Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débitos declarados inexigíveis. Inscrição das operações bancárias no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)