Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida determinou a certificação do trânsito em julgado, indeferindo o envio do feito à instância superior - A irresignação da agravante deve ser acolhida, uma vez que consta apelação interposta no processo piloto a ele apensado - Violação ao devido processo legal e ao contraditório - Necessidade de reforma da decisão para que os autos sigam à segunda instância juntamente com o processo principal - Recurso provido