Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Recurso da parte autora. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CPC). Início do prazo prescricional que se iniciou no vencimento da obrigação (13/12/2014). Prescrição que ocorreu em 14/12/2019. Mero ajuizamento da demanda que não tem o condão, por si só, de interromper a prescrição, o se opera pelo despacho que ordena a citação e pressupõe a citação válida do réu. Ausência de interrupção da prescrição quinquenal, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação ocorreu somente em 07/06/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional. Ausência de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Autor que contribuiu para o retardamento do recebimento da petição inicial e para o despacho que ordenou a citação. Ação que foi distribuída na eminência do fim do prazo prescricional. Despacho que ordenou a citação que foi postergado por negligência da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.