Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pretensão ao benefício - Decisão que indeferiu o pedido em primeira instância - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015 em primeira grau - Agravante que não apresentou toda a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido - Documentos insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação... ()
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