Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇAO - EXECUÇÃO FISCAL -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TAXA - Exercícios de 2015 E 2016 - Espólio que visa à extinção da presente ação, em virtude de sua ilegitimidade passiva - Cabimento - Falecimento do executado originário ocorrido antes da propositura da ação - Descabimento da substituição processual pelo Espólio, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)