Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega que buscava empréstimo consignado, mas foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável de benefício. Pede que seja declarada inexistente ou nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito; a devolução em dobro dos valores, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; e a condenação do Requerido a indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)