Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Gratuidade da justiça - Concessão - Presunção insculpida no art. 99, §3º, do CPC, em aplicação analógica - Potencialização pela profissão do acusado, de ganhos moderados - Ausência de discrímen válido no que tange aos demais corréus, em relação aos quais a benesse foi deferida - Fundadas razões - Fuga que permitia a abordagem policial - Patrulhamento reforçado após crime anterior, na mesma região - Autorização expressa do proprietário do local - Prova lícita - Suficiência do material probatório - Petrechos e cocaína apreendidos - Acusados surpreendidos quando embalavam a droga - Versão do recorrente solteira, sem comprovação - Depoimentos hígidos dos policiais - Condenação como medida certeira - Reincidência específica, valorada de forma benéfica, tal que também serve como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial fechado, único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - Natureza da droga apreendida - Crime cometido em comparsaria - Anotação em detrimento do acusado, por feito diverso, além da reincidência, demonstrando clara a insuficiência de regime mais brando para o caso - Recurso desprovido... (Continua)