Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 957.9656.0047.8523

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - NÃO OFENSA AO TÍTULO JUDICIAL - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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