Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Prescrição intercorrente não caracterizada.

1. Períodos de suspensão do processo que não determinam o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois não superam o prazo ânuo de suspensão, seguido do lustro prescricional aplicável ao caso dos autos (art. 921, §1º, do CPC). 2. Impossibilidade de aplicação da nova redação do CPC, art. 921, § 4º, cujos efeitos não retroagem às hipóteses pretéritas. 3. Jurisprudência deste Tribunal. 4. Decisão mantida. Recurso não provido