Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40917

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do executado e inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Precedentes. Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - tema 44 - ao agravo de instrumento, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida. ... (Continua)