Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos bancários de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Recurso limitado à análise dos pactos expressamente citados quando oportunizada impugnação específica das avenças exibidas - Poder Judiciário, a quem cabe, no exercício de sua função precípua, julgar as lides propostas segundo o ordenamento legal vigente, dentro dos limites em que foram propostas (CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 141) - Providência diversa, com análise de toda relação negocial, como pretendido, que implicaria desvirtuamento do escopo da ação judicial; ... (Continua)