Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCONFORMISMO.

Liminar concedida nos autos da obrigação de fazer determinou o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido sob pena de aplicação de preceito cominatório. Agravante não se desincumbiu do ônus de provar a satisfação tempestivamente. Exigibilidade das astreintes. Ignorar o prazo para cumprimento sem qualquer consequência prática à operadora equivaleria em esvaziar a autoridade do instituto, premiar a parte que desacatou a decisão judicial e, por consequência, promover indevido estímulo à insubordinação aos prazos judiciais. Precedentes desta Câmara. Decisão bem lançada. Recurso desprovido... (Continua)