Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -
Apropriação indébita (Art. 168, §1º, III, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime aberto mantido. Continuidade delitiva configurada. Recurso improvido. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. ... ()
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