Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão atacada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a penhora de veículo de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de veículo. Pessoa idosa, com problemas ortopédicos de saúde. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade de veículo de propriedade do agravante executado, ao argumento de ser utilizado para sua locomoção em tratamentos de saúde. Condição de idoso e/ou portador de problemas de saúde que, por si só, não determina a impenhorabilidade do veículo. Ausência de comprovação de que o veículo seja instrumento indispensável para o exercício profissional do devedor. Inteligência do CPC, art. 833. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)