Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16.944,00. Descabimento.Apelante que não é idoso pois tem trinta e sente anos. Ligação telefônica indicando livre adesão associativa. Manifestação de consentimento bem comprovada neste caso especifico. Valores descontados por apenas três meses e já devolvidos. Descontos que cessaram assim que solicitado pelo apelante. Inexistência de Dano Moral indenizável. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)