Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 958.0799.3940.5181

1 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A pretensão relativa às diferenças de repouso semanal remunerado, decorrentes da supressão do adicional de risco de sua base de cálculo, atrai a incidência da prescrição parcial, por tratar-se de descumprimento do pactuado, na esteira dos precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. Agravo interno desprovido.

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