Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Decisões do MM. Juízo reclamado da 18ª Vara Cível Central da Comarca da Capital que determinaram a expedição de mandado de averbação para constar a informação de que Vera Cristina Sian tem 10% da propriedade dos imóveis matriculados sob os s. 4.673 do CRI de Serrana e 2.259 e 6.164, do CRI de Cravinhos - Alegação de ofensa da autoridade da coisa julgada formada nos autos da apelação 1072797-94.2013.8.26.0100 - Reclamação manejada após o trânsito em julgado das r. decisões reclamadas - Inadmissibilidade - Incidência do art. 988, §5º, I, do CPC - Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal - Precedentes deste E. TJSP - Reclamação improcedente... (Continua)