Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional. Contrato bancário. Liquidação de sentença. Extinção, ante a perda superveniente do objeto. Apelação interposta pela executada. Desacolhimento. Pedido de gratuidade indeferido. Pessoa jurídica que não comprovou a impossibilidade de pagamento do preparo. Aplicação da Súmula 481/STJ. Honorários sucumbenciais devidos. Litigiosidade configurada. Posição consolidada do Eg. STJ. Sentença mantida. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.