Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Autora que sustentou não haver firmado contratos de empréstimo consignado com o banco réu, razão pela qual são indevidos os descontos realizados em sua conta corrente.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Empréstimos contraídos pela autora, no interior da agência, com o uso de cartão e senha, assim como de biometria - Descontos das parcelas que tiveram início em janeiro de 2021, havendo ela os impugnado em 23.3.2023, com a propositura desta ação, e após ter pago mais de vinte parcelas de cada empréstimo - Banco réu que juntou farta documentação comprobatória da realização dos empréstimos, assim como os extratos de movimentação financeira da conta corrente da autora, os quais revelaram que ela utilizou todos os valores creditados, tanto para saques como para pagamento de compras - Valor das parcelas dos empréstimos consignados que importa em quase cinquenta por cento dos baixos proventos de aposentadoria da autora, motivo pelo qual não é crível que tenha suportado os descontos por mais de dois anos para se insurgir contra eles - Empréstimos por meio dos quais a autora liquidou contrato anterior, assim como empréstimo realizado em outra instituição financeira (portabilidade), havendo o banco réu comprovado que os valores dos empréstimos foram creditados na conta corrente de sua titularidade, na qual ela recebe o seu benefício previdenciário - Impossibilidade de se declarar inexistência de débito ou de se reconhecer conduta ilícita por parte do banco réu - Operações financeiras que não padecem de irregularidade - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido, prejudicado o apelo da autora