Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade do Autor, referente a contrato de seguro - Revelia - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Restituição (simples) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (observado o valor mínimo de R$ 500,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e honorários advocatícios - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Presente a responsabilidade extracontratual - Juros moratórios incidem desde o evento danoso - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do valor indevido pago (cobranças efetuadas em datas posteriores a 30 de março de 2021), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor, fixados em 20% do valor da condenaçã... (Continua)