Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar qualquer quantia em excesso, não se justificando a restituição disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC. Pedido de restituição simples que também não comporta acolhimento, por não ter ocorrido qualquer pagamento indevido. Recurso parcialmente provido.