Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incontroversa culpa do corréu pelo acidente, ficando responsável pela reparação civil dos ocasionados. Danos estéticos apurados na autora em magnitude 2, em uma escala de 1 a 7, o que impossibilita conclusão pelo afastamento de sua ocorrência. Valor indenizatório correlato de R$5.000,00 que não comporta redução. Assistência do réu quanto aos gastos com fisioterapia que não elidem ou minimizam a intensidade do dano moral ocorrido. Valor indenizatório adequadamente fixado em R$15.000,00 que tampouco permite alteração. Apólice de seguro contra danos corporais que pode excluir da cobertura danos morais/estéticos, desde que o faça de maneira expressa e com cláusula contratual independente, como no caso. Jurisprudência do STJ. Embora a seguradora haja sido incluída, desde o início, no polo passivo, ela agiu aceitando a sua posição de garante, tal como na hipótese do CPC, art. 125, II, oferecendo contestação ao pedido principal e na condição de litisconsorte passiva. Corréu segurado que deduziu pretensão regressiva nesta demanda, convalidando a posição processual da seguradora tal qual de litisdenunciada. Posição processual da seguradora que reclama tratamento igualitário ao da denunciação da lide, sendo possível, assim, a condenação do corréu nas verbas sucumbenciais da lide secundária efetivamente formada. Dano moral composto pela dor e sofrimento defluentes de lesão à integridade física que envolveu a perda parcial de funcionalidade do corpo. Possibilidade de abatimento do valor do seguro DPVAT daquele indenizatório fixado nesta ação judicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)