Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração - Sentença mantida - Recurso desprovido
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