Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e consignação em pagamento - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,71% a.m. e 37,83% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (novembro/2023) - Aceita capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, que saiu vencido em maior proporção - Recurso parcialmente provido