Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência (Arresto Cautelar de Bens) pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reparação de danos materiais e morais. Decisão agravada determinou o arresto de bens da empresa ré e dos sócios e, ainda, o processamento simultâneo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Irresignação. Inadmissibilidade. Juízo a quo não deliberou acerca do pedido de exclusão da lide dos sócios da empresa ré, que integraram o polo passivo da ação. Destarte, este E. Tribunal está impedido, neste momento processual, de conhecer do tema. De fato, o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior, em primeiro grau de jurisdição. No que tange ao arresto, presentes se fazem os requisitos autorizadores da medida. Dados coligidos aos autos que dão conta do inadimplemento contratual por parte da empresa agravante. E, em se tratando de arresto cautelar, basta a demonstração da plausibilidade de existência do crédito reclamado pelo autor da ação e dos indícios no sentido de que o devedor esteja se ocultando ou se desfazendo de seu patrimônio. O contrato entre as partes foi formalizado em 28 de dezembro de 2022. O pagamento foi feito à vista e até a data do ajuizamento da ação, o bem não havia sido entregue ao autor. Ademais a empresa ré acumula dívidas imensas. Destarte, mostra-se inegável a presença da probabilidade do direito, máxime considerando já existentes elementos de prova suficientes para a afirmação, tanto da viabilidade de futura condenação ao pagamento de valor considerável, como da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade coagravante, de modo a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios em futura execução. De fato, a relação havida entre as partes é de consumo. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, improvido