Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 958.2848.1058.8074

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada e a rejeitou - Prazo para apresentação de impugnação indevidamente suspenso em razão de interposição recurso de agravo de instrumento - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, de modo a não influenciar nos prazos processuais na instância originária, inclusive para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de instrumento que não prorroga o prazo para apresentação de impugnação prevista no CPC, art. 525 - Precedente desta E. Corte - Declaração, de oficio, da nulidade da decisão recorrida, ante o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso prejudicado... ()

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