Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de apontamento de dívida e indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida, porquanto sem aviso prévio - Improcedência - Recurso da autora - Preliminar de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 15.659/2015, alterada pela Lei 16.624/2017, que trata da comunicação de cadastro de dívida ao consumidor - Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça - Exame da pretensão de declaração de inconstitucionalidade prejudicado em razão da revogação das leis estaduais pela Lei 17.832/2023, art. 211, que consolidou a legislativa relativa à defesa do consumidor neste Estado da Federação - Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça porque preclusa a oportunidade de insurgência na contestação - Exercício regular de direito - Inexistência de ato ilícito - Efetivo cumprimento do dever de notificação prévia pelos órgãos mantenedores do cadastro (CDC, art. 43, § 2º) - Súmula 404/STJ - Sentença mantida - Improvimento da apelação