Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de nulidade de protesto - Contrato de locação de bem móvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré e reconvinte - Ré que demonstrou a existência de relação locatícia por meio de contrato celebrado com a autora - Débitos relativos à aluguéis não pagos e multa contratual - Título de crédito extrajudicial - Instrumento assinado por duas testemunhas e acompanhado de planilha descritiva de débitos - CPC, art. 784, III - Crédito oriundo do contrato de locação passível de protesto - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais deste E. Tribunal - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

Recurso provido