Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Concurso Público - Candidata declarada inapta para cargo de professora em razão de obesidade grau III - Sentença que acolheu o pedido para afastar a inaptidão constatada pelo DPME - Insurgência do Estado - Desprovimento - Laudo pericial produzido em juízo que atestou a capacidade laborativa da requerente - Eliminação com base em mero prognóstico de eventuais riscos que podem (ou não) se verificar viola a razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.