Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - R.

decisão agravada que indeferiu a liminar para compelir o requerido ao fornecimento do fármaco pleiteado - Agravante que é acometida pelas CIDs G-40, F.71 e F70, necessitando fazer uso contínuo do medicamento DIVALPROATO DE SÓDIO 500mg - Ausência dos requisitos do periculum in mora e fumus boni juris - Parecer técnico do Nat-Jus que apresentou conclusão desfavorável ao uso do medicamento prescrito para o tratamento da autora - Relatório médico juntado aos autos que não comprovou a indispensabilidade do fármaco, conforme exigência do Tema 106 do C. STJ - Manutenção da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)