Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Sentença de procedência que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, determinando a redução ao limite imposto pela Instrução Normativa do INSS, com restituição simples dos valores pagos a maior e condenou o réu a pagar honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. ... (Continua)