Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Insurgência da operadora. 1. Negativa de cobertura consubstanciada na limitação do plano de saúde, com exclusão de obstetrícia. Dever de fornecimento que decorre do contrato. Exclusão abusiva efetivamente demonstrada. Desrespeito ao CDC, além de súmulas deste E. Tribunal e do C. STJ. Pedido cominatório que assegura a cobertura pretendida pela autora. 2. Danos morais que não decorrem in re ipsa, havendo necessidade de prova efetiva do dano extrapatrimonial. Mera negativa de cobertura que configura inobservância contratual incapaz de, per se, gerar o dever de indenizar a este título. Ausência de comprovação de situação que extrapole os limites do mero descumprimento contratual. 3. Sentença mantida em parte. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)