Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 958.3751.8014.2988

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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