Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa unilateral da adquirente, no exercício do direito de arrependimento. CDC, art. 49. Sentença de parcial procedência. Devolução da totalidade dos valores antecipados pela autora que se impõe, inclusive a comissão de corretagem, não apenas ante a redação do dispositivo do CDC como por força da expressa previsão do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, incluído pela Lei 13.786/2018. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Apelação da autora provida