Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Subtração de canos PVC pertencentes à SAAE. Princípio da insignificância inaplicável na hipótese. Objetos que eram destinados a obra pública de substituição de rede de água. Dosimetria. Réu reincidente específico e possuidor de maus antecedentes. Correto aumento de 1/6 na primeira fase pelos maus antecedentes, majoração de 1/6 pela reincidência e fixação de regime inicial semiaberto, vedada substituição da pena por restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)