Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Apelação originalmente distribuído à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - A Resolução 813/2019 do Órgão Especial deste E. Tribunal alterou a Resolução 623/2013 no tocante à competência para processar e julgar as ações de compromisso de compra, que passou a ser comum às Subseções de Direito Privado - Recurso que foi distribuído após o início da vigência da referida resolução, de modo que não era caso de redistribuição dos autos - Precedente do Grupo Especial - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado