Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Decisão de primeira instância que concedeu «tutela de urgência tal como requerida no item «A de fls. 13, declarando a rescisão do contrato no dia 17/06/2024, afastando a exigência do aviso prévio, multa e mensalidades posteriores àquela data. A questão não é nova e a jurisprudência majoritária está a favor da tese do autor, pois abusiva a exigência do aviso prévio. Em caso de descumprimento, cominou multa única no valor equivalente ao valor cobrado indevidamente. Pleito de reforma. Não acolhimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região, que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta rescisão contratual válida. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Precedente. Recurso não provido... (Continua)