Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Juízo que reconheceu a decadência do direito do autor. Sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Inconformismo do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Comportamento contraditório. Ao final da fase postulatória, quando instado a especificar as provas que pretendesse produzir, o recorrente aduziu expressamente o seu desinteresse. DECADÊNCIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18 é decadencial. Com a negativa expressamente manifestada pela vendedora quanto à existência de vício oculto, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26. Máxima «dormientibus non sucurrit ius". Reconhecimento da decadência do direito de exigir alguma das alternativas previstas no CDC, art. 18, § 1º. As pretensões indenizatórias, por outro lado, submetem-se a prazo exclusivamente prescricional. DANOS MATERIAIS. A troca do kit de embreagem efetuada própria vendedora pouco tempo após a venda, às expensas do comprador, além de se apresentar completamente atípica, a revelar o problema estrutural, ocorreu ainda dentro do prazo legal de garantia, razão pela qual lhe deve ser atribuída a obrigação de arcar com o concernente custo. DANOS MORAIS. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inalterada, pois o autor permanece decaindo em fração amplamente majoritária dos pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)