Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cumprimento de sentença iniciado para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência - Executados beneficiários da justiça gratuita - Decisão que indefere a inicial e determina o arquivamento do incidente - Apelo interposto pela sociedade de advogados exequente - Preliminar de inadmissibilidade recursal por inadequação da via eleita - Rejeição - Decisão que indefere a inicial e impossibilita o prosseguimento do processo de execução - Natureza de sentença - Possibilidade de ser combatida por apelação - arts. 203, 924, I, e 1.009, todos do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada - Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença por cerceamento de prova - Pretensão de demonstrar modificação da situação econômica dos beneficiários da justiça gratuita - Necessidade de resguardar o direito dos devedores impugnarem a exigibilidade do título judicial - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)