Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora em tratamento de neoplasia maligna da mama com metástase - Indicação médica para ablação percutânea de nódulos pulmonares secundários por radiofrequência - Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio do procedimento, bem como em danos morais - Contrarrazões da autora apelada, arguindo, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Mérito - Ré que se nega a dar cobertura à terapêutica prescrita - Alegação de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste tratamento substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico especialista fundado na eficácia do tratamento, por «preservar a maior quantidade de parênquima pulmonar e por ser «a única opção remanescente para controle da progressão da doença - Danos morais incontestes - Negativa indevida de cobertura em situação na qual a autora já se encontrava fragilizada em razão de ser portadora de uma grave doença - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção do valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito, além de estar em consonância com o valor fixado por este Tribunal em caso de negativa indevida negativa de cobertura aos procedimentos necessários ao tratamento e restabelecimento da saúde do beneficiário do plano de saúde - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)