Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples e Falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos do representante da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Reprovabilidade do comportamento. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de relação de subsidiariedade entre o furto e a falsa identidade. Pretensão ao reconhecimento do crime de furto na forma tentada. Descabimento. Inversão da posse do bem subtraído efetivamente realizada, ainda que por breve período. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Readequação da reprimenda. Inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da multireincidência específica e a confissão. Precedentes. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso parcialmente provido... (Continua)