Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Determinação de emenda da inicial a fim de que os autores identifiquem o polo passivo da presente ação - Razoabilidade - Oficial de justiça que, em única diligência, apenas identificou e citou moradores do endereço constante do mandado de citação - Indicação pela própria parte autora quanto à existência de outras famílias na propriedade - Mandado de citação devolvido, sem regular aperfeiçoamento da identificação e citação de todos os ocupantes da área - Circunstâncias apresentadas que não revelam impossibilidade, tampouco excessiva onerosidade quanto à obtenção de tais informações - Identificação/delimitação do polo passivo que se impõe à parte autora, tratando-se de requisito da petição inicial, nos termos do CPC, art. 319, II - Possibilidade, ademais, de realização de diligências para obtenção de tais dados, nos termos do art. 319, § 1º do CPC - Identificação de todos os ocupantes da área que atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)