Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO SOB A ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de ser o imóvel bem de família, cabia à agravante a precisa demonstração do fato alegado, ou seja, de que o bem é efetivamente destinado à residência familiar. No caso, essa arguição não restou devidamente demonstrada.... (Continua)