Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Execução lastreada em Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Incidência do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que possa ser recebido com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra garantida com a penhora de bens - Decisão mantida - Recurso improvido