Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de ausência de justa causa rejeitada. Policiais que seguiram as coordenadas do GPS da motocicleta subtraída até o local dos fatos, surpreendendo o apelante na posse da arma de fogo utilizada no roubo. Fundada suspeita caracterizada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, portando a arma de fogo utilizada na ação delitiva, bem como reconhecido pela vítima, nas duas esferas da persecução penal. Ciência da origem ilícita da motocicleta placa GCO3D99 evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do delito de roubo fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do crime. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.