Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a liminar. Pretensão da agravante que a autoridade administrativa aceite sua defesa ao auto de infração lançado, mesmo que intempestiva, uma vez que se trata de matéria de ordem púbica. Impossibilidade. O STJ possui entendimento no sentido de que a tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade, é condição indispensável para o exame do mérito, ainda que se trate de questão de ordem pública. Suspensão da exigibilidade do quantum, no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, CTN e Súmula 112/STJ) ou garantia idônea do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)