Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou o bloqueio dos valores pleiteados pela agravada nas contas do agravante - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente, seja deferido o benefício da justiça gratuita e, no mérito, seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - Cabimento na parte conhecida quanto à assistência judiciária gratuita - Agravante que, nos termos da Súm. 481, de 01/08/2.012, do STJ, faz jus aos benefícios da justiça gratuita por ter demonstrado sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, pois é uma Organização Social sem fins lucrativos e as despesas processuais comprometerão a manutenção da atividade assistencial por ela prestada - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - Nas razões recursais, o agravante não abordou efetivamente os termos da r. decisão agravada - Ausência de dialeticidade recursal que permite o não conhecimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 1.016, II e III, ambos do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido em parte, e na parte conhecida provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... (Continua)