Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres - Desistência da autora quanto ao pedido de extinção de condomínio - Decisão que homologou o pedido de desistência parcial e condenou a autora no pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa 0 Insurgência do réu - Cabimento - Honorários que devem recair proporcionalmente à parcela desistida (art. 90, §1º, do CPC) - Valor da causa que não corresponde ao proveito econômico dos pedidos cumulativos - Verba honorária que deverá recair sobre o proveito econômico obtido (valor venal do imóvel) - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)