Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator original do processo que negou seguimento ao agravo de instrumento tirado pela Fazenda Estadual contra decisão do juízo de 1º grau, proferida nos autos de execução fiscal, que indeferiu pedido da exequente de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo tendo em vista a dissolução irregular desta. A decisão agravada foi motivada pela prescrição decorrente de suposta inércia da exequente em lapso temporal superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento da execução. Recurso especial interposto pela agravante. Devolução dos autos à Turma Julgadora determinada pelo I. Presidente da Seção de Direito Público, para que o Colegiado, eventualmente, realize o juízo de conformidade à luz das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Na espécie, o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios da executada foi formulado tão logo a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, ato que é inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário mediante fraude à execução. A citação pessoal dos sócios não se mostrava necessária até o momento em que sobreveio a notícia de que a empresa havia encerrado a suas atividades e deixado o local onde mantinha o seu estabelecimento «sem deixar rastros". A citação da pessoa jurídica somente poderia ser considerada termo inicial da contagem do prazo prescricional se o ilícito praticado pela executada com escopo de impedir o sucesso da execução fiscal houvesse sido praticado antes daquele ato processual. A citação da pessoa jurídica, por si só, não deflagra o início do prazo prescricional quando a dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, na data da citação, ainda não existia pretensão contra os sócios. Não houve, portanto, inércia da exequente. Prescrição não operada. O v. acórdão original está em desarmonia com o atual posicionamento do C. STJ a respeito da matéria, cumprindo a este Colegiado proceder à adequação do julgado. REVISÃO ACOLHIDA, para alterar o julgamento no sentido de ser dado provimento ao agravo interno e, por conseguinte, ao agravo de instrumento... (Continua)