Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que condicionou o levantamento de valor penhorado à caução - Eventual oposição de agravo de despacho denegatório de Recursos Especiais ou Extraordinários não têm, como regra, efeito suspensivo, não impedindo a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação - Ausente comprovação de existência de decisão em sentido diverso - Sem prova de que valores penhorados são destinados à sobrevivência dos devedores - Levantamento dos valores penhorados que independe de caução. ... (Continua)